RMS 62950 - DECISAO

RMS 62950 - DECISAO

A matéria já foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal reconhecendo inconstitucionalidade das remoções sem concurso e aplicando o teto remuneratório, de modo que não é possível admitir a incidência de lei superveniente (Lei 13.489/2017) para modificar esse entendimento; assim, inexistindo direito líquido e certo, nego provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: LUCIMAR ROQUE MENDONCA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Remoção De Serventias Extrajudiciais, Teto Remuneratório, Lei Superveniente, Lei 13.489/2017, Coisa Julgada De Questão (art.503 Cpc/2015)
Administrativo Direito Constitucional Direito Notarial E Registral Processual Civil Coisa Julgada Remoção De Serventias Extrajudiciais Teto Remuneratório Lei Superveniente +2 more

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Parties

LUCIMAR ROQUE MENDONCA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de lei superveniente sobre matéria reconhecida pelo STF
  2. 2 existência de coisa julgada e seus efeitos
  3. 3 aplicação do teto remuneratório aos titulares de serventias extrajudiciais

Ratio Decidendi

A matéria já foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal reconhecendo inconstitucionalidade das remoções sem concurso e aplicando o teto remuneratório, de modo que não é possível admitir a incidência de lei superveniente (Lei 13.489/2017) para modificar esse entendimento; assim, inexistindo direito líquido e certo, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.