AREsp 2491840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte do fundamento do acórdão recorrido, que reconheceu a devolução dos juros reflexos na esteira do afastamento de tarifas indevidas (princípio de que o acessório segue a sorte do principal) e para evitar enriquecimento sem causa, não foi impugnado, e porque a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: TRANS-ELIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Revisional De Contrato Bancário, Tarifas Bancárias, Juros Reflexos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Revisional De Contrato Bancário Tarifas Bancárias Juros Reflexos Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

TRANS-ELIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada quanto à devolução de juros reflexos sobre tarifas
  2. 2 interpretação do título executivo quanto à devolução simples
  3. 3 aplicação do princípio de que o acessório segue a sorte do principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte do fundamento do acórdão recorrido, que reconheceu a devolução dos juros reflexos na esteira do afastamento de tarifas indevidas (princípio de que o acessório segue a sorte do principal) e para evitar enriquecimento sem causa, não foi impugnado, e porque a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ITAU UNIBANCO S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A.