AREsp 2516599 - DECISAO

AREsp 2516599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acordo homologado conferiu quitação plena dos danos conhecidos em novembro de 2019, os quais incluíam os sintomas psicológicos invocados, inviabilizando nova indenização.

Parties
Recorrente: CLEUNIZ APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Homologação De Acordo Extrajudicial, Indenização Por Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Homologação De Acordo Extrajudicial Indenização Por Danos Morais Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUNIZ APARECIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada em razão de acordo extrajudicial homologado
  2. 2 Conhecimento prévio dos danos pela autora à época do acordo
  3. 3 Exigência de indicação precisa do dispositivo de lei federal em recurso especial (art. 330 CPC e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acordo homologado conferiu quitação plena dos danos conhecidos em novembro de 2019, os quais incluíam os sintomas psicológicos invocados, inviabilizando nova indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial