REsp 1734022 - DECISAO

REsp 1734022 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e porque, à luz da jurisprudência do STJ aplicada ao caso concreto, é possível a compensação do percentual de 84,32% reconhecido em sentença com reajustes posteriores que tenham sido concedidos com a mesma finalidade de recomposição das perdas inflacionárias, sem configurar ofensa à coisa julgada; além disso, eventual verificação de valores ou provas não pode ser reexaminada no recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA NIVA DE AZEVEDO ARAUJO; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Cumprimento De Sentença, Plano Collor, Reajuste Salarial, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajustes Cumprimento De Sentença Plano Collor Reajuste Salarial Enriquecimento Ilícito

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Parties

MARIA NIVA DE AZEVEDO ARAUJO

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do percentual de 84,32% reconhecido em título judicial com reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela compensação
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e porque, à luz da jurisprudência do STJ aplicada ao caso concreto, é possível a compensação do percentual de 84,32% reconhecido em sentença com reajustes posteriores que tenham sido concedidos com a mesma finalidade de recomposição das perdas inflacionárias, sem configurar ofensa à coisa julgada; além disso, eventual verificação de valores ou provas não pode ser reexaminada no recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.