AREsp 2444464 - DECISAO

AREsp 2444464 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (agravo Negado)
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Teoria Da Causa Madura (julgamento Imediato Em 2ª Instância), Restituição De Valores, Nulidade De Contrato, Compensação De Valores, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Prescrição Teoria Da Causa Madura (julgamento Imediato Em 2ª Instância) Restituição De Valores +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre demandas anteriores e a presente
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição do indébito envolvendo negócio jurídico nulo
  3. 3 possibilidade de julgamento imediato do mérito em grau de apelação sem retorno ao primeiro grau (art. 1.013 CPC)