AREsp 2520890 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, embora o CPC permita a inclusão de parcelas vincendas até o pagamento, não se pode, em cumprimento de sentença, incluir prestações vencidas após a prolação da sentença quando o título executivo judicial (a r. sentença) limita o termo final, sob pena de violação à coisa julgada; assim, afastou-se a execução das prestações vencidas após a sentença.

Parties
Agravante: ANA LIDIA FRANGA; Exequente: Condomínio exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a execução das prestações vencidas após a prolação da sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cotas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Parcelas Vincendas
Processual Civil Civil Coisa Julgada Cotas Condominiais Cumprimento De Sentença Parcelas Vincendas

Case Brief

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Parties

ANA LIDIA FRANGA

Agravante

Condomínio exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada pela inclusão de parcelas vencidas após a prolação da sentença
  2. 2 interpretação do art. 323 do CPC quanto à inclusão de parcelas vincendas
  3. 3 limites da execução quando o título executivo judicial fixa termo diverso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, embora o CPC permita a inclusão de parcelas vincendas até o pagamento, não se pode, em cumprimento de sentença, incluir prestações vencidas após a prolação da sentença quando o título executivo judicial (a r. sentença) limita o termo final, sob pena de violação à coisa julgada; assim, afastou-se a execução das prestações vencidas após a sentença.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a execução das prestações vencidas após a prolação da sentença.

Orders

  • Afastar a execução das prestações vencidas após a prolação da sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.