AREsp 2458356 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão recorrida; a prova nova trazida não é suficiente, isoladamente, para demonstrar a ilegitimidade da parte condenada e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, óbice incorrido pela Súmula 7/STJ; assim, não houve manifesta violação literal de norma jurídica que autorizasse a ação rescisória.

Parties
Parte Autora: Pedro Hungria Agro-Pecuária Ltda; Autor Da Ação Monitória Mencionada Nos Autos: Sr. Aurican; Comprador Do Imóvel (terceiro Mencionado): Luiz Carlos Maricato; Parte Agravante (recorrente No Agravo): parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Nova, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Juros De Mora Intertemporal, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Nova Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Juros De Mora Intertemporal +2 more

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Parties

Pedro Hungria Agro-Pecuária Ltda

Parte Autora

Sr. Aurican

Autor Da Ação Monitória Mencionada Nos Autos

Luiz Carlos Maricato

Comprador Do Imóvel (terceiro Mencionado)

parte agravante

Parte Agravante (recorrente No Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V do CPC
  2. 2 prova nova nos termos do art. 966, VII do CPC
  3. 3 ilegitimidade passiva e alcance de prova nova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão recorrida; a prova nova trazida não é suficiente, isoladamente, para demonstrar a ilegitimidade da parte condenada e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, óbice incorrido pela Súmula 7/STJ; assim, não houve manifesta violação literal de norma jurídica que autorizasse a ação rescisória.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Intimem-se