REsp 2086090 - DECISAO

REsp 2086090 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem — relativas à inexistência de coisa julgada e ao preenchimento dos requisitos para recebimento do auxílio emergencial previstos no TAP — exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas dos acordos, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALE S.A.; Recorrida: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Termo De Acordo Preliminar (tap), Indenização Emergencial, Prorrogação Do Pagamento, Requisitos De Elegibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Termo De Acordo Preliminar (tap) Indenização Emergencial Prorrogação Do Pagamento +3 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por prestação jurisdicional incompleta
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada ao Acordo Judicial/AJRI e ao Termo de Acordo Preliminar (TAP)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de parcelas vencidas e vincendas do auxílio emergencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem — relativas à inexistência de coisa julgada e ao preenchimento dos requisitos para recebimento do auxílio emergencial previstos no TAP — exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas dos acordos, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015