AREsp 2368904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, para acolher a pretensão seria necessário revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ que condiciona a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria à ocorrência da lesão incapacitante e da aposentadoria antes de 11/11/1997 (Súmula 507/STJ); por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta...

Parties
Agravante: LAUDILINO SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Matéria Fática, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Súmula 507/stj, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Revisão De Matéria Fática Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Súmula 507/stj Cumulação De Benefícios +3 more

Case Brief

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Parties

LAUDILINO SOARES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 ofensa à coisa julgada (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, para acolher a pretensão seria necessário revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ que condiciona a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria à ocorrência da lesão incapacitante e da aposentadoria antes de 11/11/1997 (Súmula 507/STJ); por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015