REsp 2102018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência demanda, em parte, reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de sobrestamento por eventual afetação a recursos repetitivos não se justifica sem ato formal de afetação; e a modulação do Tema 880/STJ é aplicável de forma casuística quando a execução dependia de fornecimento de documentos pelo ente público.

Parties
Executado: União; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social (SINDSPREV); Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Modulação Temporal (tema 880/stj), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Sobrestamento E Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Modulação Temporal (tema 880/stj) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Sobrestamento E Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

União

Executado

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social (SINDSPREV)

Substituto Processual

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da modulação do Tema 880/STJ quanto ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência demanda, em parte, reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de sobrestamento por eventual afetação a recursos repetitivos não se justifica sem ato formal de afetação; e a modulação do Tema 880/STJ é aplicável de forma casuística quando a execução dependia de fornecimento de documentos pelo ente público.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.