REsp 2126137 - DECISAO

REsp 2126137 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional não padeceu de omissão, contradição ou falta de fundamentação; a demanda anterior e a presente têm pedidos diversos (declaração de abusividade das tarifas versus repetição de indébito de juros incidentes sobre tais tarifas) e, conforme jurisprudência do STJ, os juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressos, de modo que não houve coisa julgada material sobre os juros, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Omissão/embargos De Declaração

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material quanto a juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias
  2. 2 possibilidade de propositura de nova ação para repetição de indébito relativa a juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de pedido e condenação expressos para juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional não padeceu de omissão, contradição ou falta de fundamentação; a demanda anterior e a presente têm pedidos diversos (declaração de abusividade das tarifas versus repetição de indébito de juros incidentes sobre tais tarifas) e, conforme jurisprudência do STJ, os juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressos, de modo que não houve coisa julgada material sobre os juros, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Advertiu-se as partes sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.