REsp 2060138 - DECISAO

REsp 2060138 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto aos argumentos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), impõe-se a anulação do julgado e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a matéria omissa, sem que o Superior Tribunal de Justiça adentrasse no mérito definitivo das controvérsias sobre o cálculo das diferenças salariais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS; Agravado: Exequente/Agravado (ocupante do cargo de Agente de Polícia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento dos embargos com saneamento da omissão.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Diferenças Salariais, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Diferenças Salariais Excesso De Execução Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Exequente/Agravado (ocupante do cargo de Agente de Polícia)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limites da coisa julgada no cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 aplicação cumulativa de reajustes remuneratórios e efeito cascata

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto aos argumentos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), impõe-se a anulação do julgado e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a matéria omissa, sem que o Superior Tribunal de Justiça adentrasse no mérito definitivo das controvérsias sobre o cálculo das diferenças salariais.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento dos embargos com saneamento da omissão.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento com manifestação expressa sobre os pontos omissos