AREsp 2354530 - DECISAO

AREsp 2354530 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte estadual aplicou interpretação razoável e adequada ao título executivo judicial ao reconhecer excesso de execução apenas quanto aos honorários sucumbenciais, por todos os réus terem o mesmo patrono, o que não configura violação à coisa julgada; além disso, reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravantes: NADIR MARIA BASSEGIO E OUTROS; Réu: PAULO LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Interpretação Do Título Executivo Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NADIR MARIA BASSEGIO E OUTROS

Agravantes

PAULO LUIZ PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 502, 506 e 507 do CPC
  2. 2 Respeito aos limites fixados no título executivo judicial
  3. 3 Possibilidade de impugnação no cumprimento de sentença quanto a honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte estadual aplicou interpretação razoável e adequada ao título executivo judicial ao reconhecer excesso de execução apenas quanto aos honorários sucumbenciais, por todos os réus terem o mesmo patrono, o que não configura violação à coisa julgada; além disso, reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC