AREsp 2358209 - DECISAO

AREsp 2358209 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a demanda trabalhista anterior enfrentou a questão relativa ao equilíbrio atuarial e à necessidade de formação da reserva matemática, de modo que as alegações contrárias foram repelidas com o trânsito em julgado nos termos do art. 508 do CPC; não se configurou omissão/negativa de prestação jurisdicional, e o reexame da matéria implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, justificando assim o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reserva Matemática, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Reserva Matemática Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada quanto à recomposição da reserva matemática do plano de benefícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 508 do CPC em razão de matéria já debatida em demanda trabalhista com trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a demanda trabalhista anterior enfrentou a questão relativa ao equilíbrio atuarial e à necessidade de formação da reserva matemática, de modo que as alegações contrárias foram repelidas com o trânsito em julgado nos termos do art. 508 do CPC; não se configurou omissão/negativa de prestação jurisdicional, e o reexame da matéria implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, justificando assim o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC