REsp 2038200 - DECISAO

REsp 2038200 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso e negou-lhe provimento, por entender que, nos mandados de segurança preventivos, os efeitos patrimoniais da coisa julgada alcançam apenas fatos geradores ocorridos após a impetração (consoante Súmula 271 do STF), de modo que o cumprimento de sentença só poderia desconstituir cobranças de IPI referentes a fatos geradores posteriores à impetração (agosto de 2012), e que o juiz, na fase de cumprimento de sentença, pode corrigir ex officio equívocos que contrariem os limites da coisa julgada.

Parties
Recorrente: PLATINUM TRADING S/A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, IPI (imposto Sobre Produtos Industrializados), Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança IPI (imposto Sobre Produtos Industrializados) Preclusão Pro Judicato

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Parties

PLATINUM TRADING S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPI na revenda de mercadorias importadas
  2. 2 efeitos temporais da coisa julgada em mandado de segurança
  3. 3 preclusão pro judicato versus correção ex officio no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso e negou-lhe provimento, por entender que, nos mandados de segurança preventivos, os efeitos patrimoniais da coisa julgada alcançam apenas fatos geradores ocorridos após a impetração (consoante Súmula 271 do STF), de modo que o cumprimento de sentença só poderia desconstituir cobranças de IPI referentes a fatos geradores posteriores à impetração (agosto de 2012), e que o juiz, na fase de cumprimento de sentença, pode corrigir ex officio equívocos que contrariem os limites da coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.