AREsp 1980181 - DECISAO

AREsp 1980181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por exigir o pedido a revisão da interpretação do título executivo judicial transitado em julgado e reexame de prova, aplicou-se o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem da coisa julgada, sendo negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei Nº 7.713/88, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Execução De Sentença Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei Nº 7.713/88 Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EXEQUENTES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 504 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa à coisa julgada em razão da aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88
  3. 3 possibilidade de homologação de cálculos segundo art. 12-A/Lei 7.713/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por exigir o pedido a revisão da interpretação do título executivo judicial transitado em julgado e reexame de prova, aplicou-se o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem da coisa julgada, sendo negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se