REsp 2129447 - DECISAO

REsp 2129447 - DECISAO

O STJ entendeu que, quando uma tarifa bancária é declarada nula em ação anterior com trânsito em julgado que determinou a devolução dos valores pagos, o pedido de restituição abarca por consequência lógica os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas, por serem encargos acessórios ao principal, havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido; assim reconhecida a coisa julgada, a ação posterior deve ser extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15, e o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido reformado. Julgo, sem resolução do mérito, improcedente o pedido nos termos do art. 485, V, do CPC/15.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada envolvendo juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em ação anterior
  2. 2 Incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada entre demanda ajuizada no Juizado Especial e ação posterior
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por não manifestação sobre questão da coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, quando uma tarifa bancária é declarada nula em ação anterior com trânsito em julgado que determinou a devolução dos valores pagos, o pedido de restituição abarca por consequência lógica os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas, por serem encargos acessórios ao principal, havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido; assim reconhecida a coisa julgada, a ação posterior deve ser extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15, e o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido reformado. Julgo, sem resolução do mérito, improcedente o pedido nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Orders

  • Reconhecimento da coisa julgada em relação aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas
  • Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15