REsp 2116275 - DECISAO

REsp 2116275 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — existência de vedação expressa no título exequendo à compensação —, declarou-se a nulidade do aresto prolatado em sede de embargos declaratórios e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que a matéria omitida seja analisada, por violação do art. 1.022 do CPC/2015; as demais alegações ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Repetição De Indébito De ICMS, Legitimidade Ad Causam, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 166 CTN
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Compensação De Reajustes Embargos De Declaração Omissão Judicial Repetição De Indébito De ICMS Legitimidade Ad Causam +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela determinação de compensação do percentual de 28,86% com aumentos concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de vedação expressa no título exequendo à compensação
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e possibilidade de nulidade do acórdão por omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — existência de vedação expressa no título exequendo à compensação —, declarou-se a nulidade do aresto prolatado em sede de embargos declaratórios e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que a matéria omitida seja analisada, por violação do art. 1.022 do CPC/2015; as demais alegações ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a existência de vedação expressa no título exequendo quanto à compensação