REsp 2124653 - DECISAO

REsp 2124653 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pelo Stj)
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição, Custas E Honorários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material quanto à repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em ação anterior
  2. 2 Se o acessório (juros) segue o principal (tarifa) e, por dedução lógica, está abrangido por pedido anterior de devolução
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal para ação revisional/pertinência do art.205 do Código Civil