REsp 2084273 - DECISAO

REsp 2084273 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, a qual reconhece que a coisa julgada alcança questões dedutíveis e que, quando a primeira ação buscou a devolução de valores pagos em razão de tarifas declaradas nulas, tal pedido abrange, por dedução lógica, os juros incidentes sobre essas tarifas, impedindo nova ação; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Juizados Especiais, Preclusão
Direito Do Consumidor Processo Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Juizados Especiais Preclusão

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Parties

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias com devolução determinada em ação anterior no Juizado Especial Cível configura coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros incidentes sobre tais tarifas
  2. 2 Se o pedido de devolução de valores referentes à tarifa abrange, por dedução lógica, os encargos (juros) incidentes sobre a tarifa, impedindo nova ação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, a qual reconhece que a coisa julgada alcança questões dedutíveis e que, quando a primeira ação buscou a devolução de valores pagos em razão de tarifas declaradas nulas, tal pedido abrange, por dedução lógica, os juros incidentes sobre essas tarifas, impedindo nova ação; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais nos mesmos parâmetros fixados nas instâncias ordinárias.