REsp 2125765 - DECISAO

REsp 2125765 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ de que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre tarifas) segue a sorte do principal e pela existência de identidade entre as ações, reconheceu-se que a matéria relativa à devolução dos juros estava abrangida pela ação anterior já transitada em julgado, razão pela qual a pretensão foi atingida pela coisa julgada, determinando-se a extinção do processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do CPC.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: VALDEZ MODESTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Com Pedido De Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Súmula 43 Do STJ, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

VALDEZ MODESTO GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória Com Pedido De Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada em relação à repetição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 incidência de correção monetária na forma da Súmula 43 do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ de que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre tarifas) segue a sorte do principal e pela existência de identidade entre as ações, reconheceu-se que a matéria relativa à devolução dos juros estava abrangida pela ação anterior já transitada em julgado, razão pela qual a pretensão foi atingida pela coisa julgada, determinando-se a extinção do processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Extinguir o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC
  • Inverter os ônus sucumbenciais, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC)