AREsp 2217935 - DECISAO

AREsp 2217935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, não se verificando omissão ou nulidade capaz de ensejar reforma: o Ministério Público foi regularmente intimado e não demonstrado prejuízo pela ausência de substituto; não se configurou coisa julgada diante da inexistência da tríplice identidade fática entre as ações; a fundamentação per relationem é admissível e não tornou o acórdão nulo; não há prova nos autos da revalidação da sesmaria nem da cadeia dominial contínua, preservando-se a presunção de domínio da União; várias alegações demandariam reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula...

Parties
Agravante: CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Revalidação De Sesmaria, Presunção De Propriedade Da União, Fundamentação Per Relationem, Participação Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Litisconsórcio
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Imobiliário Direito Constitucional Coisa Julgada Revalidação De Sesmaria Presunção De Propriedade Da União +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação de dispositivos do CPC (arts.11, 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II)
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência de participação do Ministério Público
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada por tríplice identidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, não se verificando omissão ou nulidade capaz de ensejar reforma: o Ministério Público foi regularmente intimado e não demonstrado prejuízo pela ausência de substituto; não se configurou coisa julgada diante da inexistência da tríplice identidade fática entre as ações; a fundamentação per relationem é admissível e não tornou o acórdão nulo; não há prova nos autos da revalidação da sesmaria nem da cadeia dominial contínua, preservando-se a presunção de domínio da União; várias alegações demandariam reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.