AREsp 2491793 - DECISAO

AREsp 2491793 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 485, § 3º, do CPC/2015 e para evitar supressão de instância e inovação recursal, a matéria não pode ser conhecida no recurso especial, restando obstada pela aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Instância, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Recursos Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Supressão De Instância Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 485, § 3º do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de inovação recursal e supressão de instância
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 485, § 3º, do CPC/2015 e para evitar supressão de instância e inovação recursal, a matéria não pode ser conhecida no recurso especial, restando obstada pela aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.