AREsp 2211787 - DECISAO

AREsp 2211787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou erro que autorizasse a reforma; a ausência de membro do Ministério Público não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; a alegada usucapião constitui inovação recursal; a inexistência de prova de revalidação da sesmaria impediu afastar a presunção de domínio da União; várias matérias exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e certas teses não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Usucapião, Sesmaria, Bens Da União, Nulidade De Registro Imobiliário, Fundamentação Per Relationem, Participação Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Litisconsórcio
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Usucapião Sesmaria Bens Da União +6 more

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Parties

CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de coisa julgada
  2. 2 ausência de participação do Ministério Público e nulidade por isso
  3. 3 necessidade de citação de litisconsortes necessários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou erro que autorizasse a reforma; a ausência de membro do Ministério Público não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; a alegada usucapião constitui inovação recursal; a inexistência de prova de revalidação da sesmaria impediu afastar a presunção de domínio da União; várias matérias exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e certas teses não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.