REsp 2070515 - DECISAO

REsp 2070515 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem ao não examinar fundamentadamente a questão suscitada relativa ao enunciado 70 do Fonaje e demais pontos invocados nos embargos de declaração, devendo o acórdão estadual ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e aprecie as questões federais suscitadas.

Parties
Recorrente: ANA PAULA CRESPO DE ARAUJO; Recorrido: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Dos Juizados Especiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Enunciado 70 Do Fonaje
Direito Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Competência Dos Juizados Especiais Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Enunciado 70 Do Fonaje

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA CRESPO DE ARAUJO

Recorrente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão proferida no Juizado Especial Cível forma coisa julgada quanto à repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas
  2. 2 Se o enunciado 70 do Fonaje declara competência material dos juizados especiais incompatível para julgar matérias relativas a juros de financiamento bancário
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem ao não examinar fundamentadamente o argumento relativo ao enunciado 70 e outras questões suscitadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem ao não examinar fundamentadamente a questão suscitada relativa ao enunciado 70 do Fonaje e demais pontos invocados nos embargos de declaração, devendo o acórdão estadual ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e aprecie as questões federais suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido