AREsp 2492681 - DECISAO

AREsp 2492681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões relativas à alegada ofensa à coisa julgada demandariam reexame do conteúdo fático-probatório atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e parte das alegações padeceu de deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO; Parte Passiva: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, RPV, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Responsabilidade Subsidiária Do Estado RPV Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Parte Passiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução para o Estado quando a autarquia (CBPM) é única ré e condenada
  2. 2 ofensa à coisa julgada em seu limite subjetivo (arts. 502, 503 e 506 do CPC)
  3. 3 existência ou não de responsabilidade subsidiária/solidária do Estado em face de autarquia estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões relativas à alegada ofensa à coisa julgada demandariam reexame do conteúdo fático-probatório atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e parte das alegações padeceu de deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.