AREsp 2532485 - DECISAO

AREsp 2532485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese pretendida; além disso, o documento apresentado pela parte foi qualificado como "parecer técnico de justificação" e não como PRAD, não sendo suficiente para afastar a obrigação de recuperação da área prevista no TAC, o que justificou a manutenção do óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF) e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLOVIS MILANI CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Execução De Título Executivo, PRAD (plano De Recuperação De Área Degradada), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Ambiental Execução Coisa Julgada Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Execução De Título Executivo PRAD (plano De Recuperação De Área Degradada) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLOVIS MILANI CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parecer técnico de justificação apresentado equivale à apresentação do PRAD
  2. 2 Se a coisa julgada alcança todas as obrigações constantes do TAC ou apenas parte delas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese pretendida; além disso, o documento apresentado pela parte foi qualificado como "parecer técnico de justificação" e não como PRAD, não sendo suficiente para afastar a obrigação de recuperação da área prevista no TAC, o que justificou a manutenção do óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF) e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.