AREsp 2098622 - DECISAO

AREsp 2098622 - DECISAO

Reconsiderou-se o indeferimento inicial do agravo interno, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora os sindicatos tenham legitimidade ampla para executar títulos coletivos, no caso concreto o título judicial (sentença e acórdão transitados em julgado) mostrou-se limitado quanto aos beneficiários aos substituídos vinculados à Gerência Executiva do INSS Norte/RJ; o exequente comprova vínculo à Gerência de Niterói, não estando incluído no título; além disso, pedido de alteração do alcance do título demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a conclusão do tribunal de origem e negou-se provimento...

Parties
Agravante; Exequente: NARCIZO NEVES ROMAO; Autor; Substituto Processual: SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ; Autoridade Coatora: INSS - CHEFIA DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS NORTE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial do servidor conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição Processual, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Previdenciário Coisa Julgada Substituição Processual Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

NARCIZO NEVES ROMAO

Agravante; Exequente

SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ

Autor; Substituto Processual

INSS - CHEFIA DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS NORTE/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão coletiva (título executivo) possui limitação subjetiva que impede a inclusão de servidor não vinculado à autoridade coatora indicada no processo coletivo
  2. 2 Se o sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade ampla para requerer a execução do título coletivo em favor de todos os integrantes da categoria sem listagem nominal
  3. 3 Se é possível, na fase de cumprimento de sentença, ampliar o alcance subjetivo do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o indeferimento inicial do agravo interno, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora os sindicatos tenham legitimidade ampla para executar títulos coletivos, no caso concreto o título judicial (sentença e acórdão transitados em julgado) mostrou-se limitado quanto aos beneficiários aos substituídos vinculados à Gerência Executiva do INSS Norte/RJ; o exequente comprova vínculo à Gerência de Niterói, não estando incluído no título; além disso, pedido de alteração do alcance do título demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a conclusão do tribunal de origem e negou-se provimento...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial do servidor conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por NARCIZO NEVES ROMAO
  • Majorados os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC