AREsp 2214007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento. O Tribunal entendeu que não houve omissão ou nulidade no acórdão recorrido: o Ministério Público foi regularmente intimado e não houve demonstração de prejuízo; não se verificou coisa julgada por falta de identidade entre as áreas e partes; não há prova de revalidação da sesmaria nem de cadeia dominial capaz de afastar a presunção de domínio da União; a fundamentação per relationem é admissível; questões que exigiriam reexame de provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ; e parte das matérias carecia de prequestionamento na origem.

Parties
Agravante: LARS PETER GUDME E OUTROS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Revalidação De Sesmaria, Propriedade De Ilhas Costeiras, Fundamentação Per Relationem, Ausência De Intimação Do Ministério Público Federal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Litisconsórcio
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Registral Coisa Julgada Revalidação De Sesmaria Propriedade De Ilhas Costeiras Fundamentação Per Relationem +4 more

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Parties

LARS PETER GUDME E OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade por ausência de participação do Ministério Público Federal
  3. 3 pretensa ofensa à coisa julgada por tríplice identidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento. O Tribunal entendeu que não houve omissão ou nulidade no acórdão recorrido: o Ministério Público foi regularmente intimado e não houve demonstração de prejuízo; não se verificou coisa julgada por falta de identidade entre as áreas e partes; não há prova de revalidação da sesmaria nem de cadeia dominial capaz de afastar a presunção de domínio da União; a fundamentação per relationem é admissível; questões que exigiriam reexame de provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ; e parte das matérias carecia de prequestionamento na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Publicar-se o acórdão e promover as intimações necessárias