AREsp 2220373 - DECISAO

AREsp 2220373 - DECISAO

Parties
Agravante: CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Revalidação De Sesmaria, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Litisconsórcio
Processo Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Direito Público Coisa Julgada Revalidação De Sesmaria Nulidade Por Ausência Do Ministério Público Fundamentação Per Relationem +3 more

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Parties

CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade processual por ausência de participação do Ministério Público
  3. 3 existência de coisa julgada (tríplice identidade)