REsp 2084012 - DECISAO

REsp 2084012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central (existência de coisa julgada quanto aos juros remuneratórios) depende de reexame de prova e fatos decididos pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da coisa julgada, distinguindo juros remuneratórios de juros de mora e exigindo pedido expresso para sua devolução.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Recorrido: Manoel da Costa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Prescrição, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Prescrição Repetição De Indébito +2 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Manoel da Costa de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada sobre juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações revisionais bancárias (art.205 CC)
  3. 3 possibilidade de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central (existência de coisa julgada quanto aos juros remuneratórios) depende de reexame de prova e fatos decididos pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da coisa julgada, distinguindo juros remuneratórios de juros de mora e exigindo pedido expresso para sua devolução.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.