AREsp 2486266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e demandavam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível segundo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO; Parte Executada: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Autarquia, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Estado Autarquia +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução ao Estado por inadimplemento de autarquia estadual
  2. 2 ofensa à coisa julgada no limite subjetivo (art. 506 do CPC)
  3. 3 autonomia patrimonial das autarquias e inexistência de responsabilidade subsidiária automática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e demandavam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível segundo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.