REsp 2094851 - DECISAO

REsp 2094851 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte entende que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova ação que, com base nos mesmos fatos ou em questões dedutíveis da ação anterior, busque a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas nulas; por essa razão, a demanda foi extinta sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Parties
Recorrente: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial E Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, V, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial provido; demanda extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC/15.
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Restituição De Valores, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Juizado Especial Cível
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Restituição De Valores Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial E Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, V, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em relação à repetição de indébito de juros sobre tarifas bancárias
  2. 2 alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 se o acessório (juros) segue o principal (tarifa)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte entende que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova ação que, com base nos mesmos fatos ou em questões dedutíveis da ação anterior, busque a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas nulas; por essa razão, a demanda foi extinta sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial provido; demanda extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC/15.

Orders

  • Provimento do recurso especial.
  • Extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC/15.