AREsp 2533156 - DECISAO

AREsp 2533156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e que as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão Decidional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Omissão Decidional (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 quantificação da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e que as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC.