REsp 2126157 - DECISAO

REsp 2126157 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de coisa julgada porque, na primeira ação que transitou em julgado, a autora formulou pedido de devolução em dobro de todos os valores pagos referentes às tarifas declaradas nulas, o que abrange, por dedução lógica, os encargos (juros remuneratórios) incidentes sobre tais tarifas; assim, há identidade de partes, causa de pedir e pedido, razão pela qual a pretensão é preclusa e o feito deve ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: Francisco Marcus Fernandes Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória Com Pedido De Repetição De Indébito) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Restituição Em Dobro Vs Restituição Simples
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Restituição Em Dobro Vs Restituição Simples

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Francisco Marcus Fernandes Lopes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória Com Pedido De Repetição De Indébito) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em ação anterior abrange o pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais
  2. 2 Se o pedido de devolução em ação anterior que buscou a restituição de valores referentes a tarifas nulas abarcou, por dedução lógica, os encargos (juros) incidentes sobre tais tarifas, impedindo nova demanda

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de coisa julgada porque, na primeira ação que transitou em julgado, a autora formulou pedido de devolução em dobro de todos os valores pagos referentes às tarifas declaradas nulas, o que abrange, por dedução lógica, os encargos (juros remuneratórios) incidentes sobre tais tarifas; assim, há identidade de partes, causa de pedir e pedido, razão pela qual a pretensão é preclusa e o feito deve ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Orders

  • Extinguir o feito sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC)
  • Inverter os ônus sucumbenciais