AREsp 2223037 - DECISAO

AREsp 2223037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas; não se demonstrou prejuízo pela ausência de participação efetiva de representante do Ministério Público; não há prova da revalidação da sesmaria nem cadeia sucessória que afaste a presunção de domínio da União sobre a área; a alegação de usucapião constitui inovação recursal e não pode ser conhecida; e matérias não enfrentadas explicitamente na origem não estão prequestionadas, impedindo o conhecimento de pontos constitucionais ou infraconstitucionais, além de incidir a limitação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NIELS NIKOLAJ GUDME e OUTROS; Agravado/recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Sesmaria, Usucapião, Nulidade De Registro Imobiliário, Participação Do Ministério Público, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Coisa Julgada Sesmaria Usucapião Nulidade De Registro Imobiliário Participação Do Ministério Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NIELS NIKOLAJ GUDME e OUTROS

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de participação do Ministério Público e alegada nulidade
  3. 3 pretensão de reconhecimento de titularidade por sesmaria e exigência de revalidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas; não se demonstrou prejuízo pela ausência de participação efetiva de representante do Ministério Público; não há prova da revalidação da sesmaria nem cadeia sucessória que afaste a presunção de domínio da União sobre a área; a alegação de usucapião constitui inovação recursal e não pode ser conhecida; e matérias não enfrentadas explicitamente na origem não estão prequestionadas, impedindo o conhecimento de pontos constitucionais ou infraconstitucionais, além de incidir a limitação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.