REsp 2079967 - DECISAO

REsp 2079967 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp n. 1.899.115/PB), o pedido de devolução dos valores pagos em razão de tarifa bancária nula abrange, por inferência lógica, os encargos (juros remuneratórios) incidentes sobre essa tarifa; assim, sendo idêntico o pedido decidido em ação anterior, há coisa julgada material que impede nova ação, devendo ser reformado o acórdão recorrido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dessas verbas.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a existência de coisa julgada material quanto ao pedido de devolução dos juros incidentes sobre tarifas já declaradas nulas e afastar a condenação da recorrente ao pagamento dessas verbas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias proferida em ação anterior forma coisa julgada material em relação a pedido subsequente de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas
  2. 2 Aplicação do princípio de que o acessório segue o principal
  3. 3 Identidade entre ações (mesmas partes, causa de pedir e pedido) nos termos do art. 337 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp n. 1.899.115/PB), o pedido de devolução dos valores pagos em razão de tarifa bancária nula abrange, por inferência lógica, os encargos (juros remuneratórios) incidentes sobre essa tarifa; assim, sendo idêntico o pedido decidido em ação anterior, há coisa julgada material que impede nova ação, devendo ser reformado o acórdão recorrido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dessas verbas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a existência de coisa julgada material quanto ao pedido de devolução dos juros incidentes sobre tarifas já declaradas nulas e afastar a condenação da recorrente ao pagamento dessas verbas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para reconhecer a coisa julgada material no ponto
  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos valores relativos aos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas nulas