REsp 2110665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e concluiu que a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa não foi objeto de decisão na ação anterior; assim, a propositura de ação autônoma para pleitear tais juros não configura ofensa à coisa julgada nem à sua eficácia preclusiva, em conformidade com precedentes da Terceira Turma (REsp 2.000.231/PB e REsp 2.000.438/PB).

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa à coisa julgada/eficácia preclusiva em razão de ação posterior sobre juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios não apreciados em decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e concluiu que a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa não foi objeto de decisão na ação anterior; assim, a propositura de ação autônoma para pleitear tais juros não configura ofensa à coisa julgada nem à sua eficácia preclusiva, em conformidade com precedentes da Terceira Turma (REsp 2.000.231/PB e REsp 2.000.438/PB).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes e adverti-las de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.