REsp 2130441 - DECISAO

REsp 2130441 - DECISAO

Havendo na ação anterior, transitada em julgado, pedido de devolução de todos os valores pagos em razão de tarifas declaradas nulas, o pleito abarcou logicamente os encargos incidentes sobre tais tarifas (o acessório segue o principal); assim, aplica-se a coisa julgada, devendo a ação subsequente ser extinta sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Com Pedido De Repetição De Indébito / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, reconhecendo a coisa julgada, extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Prescrição +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória Com Pedido De Repetição De Indébito / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada quanto à devolução de juros incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 identidade de causa de pedir e pedido entre ações e aplicação do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo na ação anterior, transitada em julgado, pedido de devolução de todos os valores pagos em razão de tarifas declaradas nulas, o pleito abarcou logicamente os encargos incidentes sobre tais tarifas (o acessório segue o principal); assim, aplica-se a coisa julgada, devendo a ação subsequente ser extinta sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, reconhecendo a coisa julgada, extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC)