AREsp 2526536 - DECISAO

AREsp 2526536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a existência de coisa julgada quanto à matéria discutida (a devolução dos encargos incidentes sobre tarifas declaradas ilegais), determinando a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, por entender que o pleito anteriormente transitado em julgado abarcava, por identidade de pedido e pela regra de que o acessório segue o principal, os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; reconhecida a coisa julgada; extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC); condenada a parte agravada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 12% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de gratuidade de...
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias +2 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 existência de coisa julgada quanto à devolução de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  3. 3 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a existência de coisa julgada quanto à matéria discutida (a devolução dos encargos incidentes sobre tarifas declaradas ilegais), determinando a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, por entender que o pleito anteriormente transitado em julgado abarcava, por identidade de pedido e pela regra de que o acessório segue o principal, os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; reconhecida a coisa julgada; extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC); condenada a parte agravada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 12% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de gratuidade de...

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Reconhecer a coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC