AREsp 2104684 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou que o tribunal a quo apreciou as disposições legais invocadas nem indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ); a pretensa alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foram cumpridas as exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, obstando o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: Claudio Pedrosa Pontes; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Julgamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

Claudio Pedrosa Pontes

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Aplicação da coisa julgada material
  3. 3 Efeitos da preclusão e vedação de juntada de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou que o tribunal a quo apreciou as disposições legais invocadas nem indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ); a pretensa alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foram cumpridas as exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, obstando o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.