REsp 2125570 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido formulado na ação anterior transitada em julgado (devolução do indébito "bem como acréscimos referentes") abarcou, por derivação lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais, configurando coisa julgada material que impede nova discussão; além disso, o dissídio jurisprudencial articulado não foi demonstrado por confronto analítico dos paradigmas.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDVALDO CIPRIANO DANTAS; Recorrida: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ EDVALDO CIPRIANO DANTAS

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de coisa julgada material quanto à pretensão de devolução de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  2. 2 Admissibilidade do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação do princípio de que o acessório segue o principal para alcance do pedido originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido formulado na ação anterior transitada em julgado (devolução do indébito "bem como acréscimos referentes") abarcou, por derivação lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais, configurando coisa julgada material que impede nova discussão; além disso, o dissídio jurisprudencial articulado não foi demonstrado por confronto analítico dos paradigmas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º se aplicáveis.