AREsp 2514713 - DECISAO

AREsp 2514713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIEL CARNEIRO NASCIMENTO; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Temporal, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Coisa Julgada Limitação Temporal Incidente De Assunção De Competência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIEL CARNEIRO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de incidência de limitação temporal sobre coisa julgada do processo coletivo nº. 14.440/2000
  3. 3 aplicação do Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se