AREsp 2534811 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de provas em recurso especial
3. 3 Efeito da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre ações de cobrança individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque permaneceu, na decisão recorrida, fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática/elementos probatórios, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais óbices, o recurso especial não foi conhecido; ainda, foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.