EREsp 1799345 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que os fundamentos das decisões anteriores não estão revestidos de imutabilidade e que a alteração normativa e jurisprudencial (revogação da Lei 5.988/73 e vigência da Lei 9.610/98, que prevê expressamente legitimidade do ECAD) constitui mudança no contexto fático-jurídico apta a permitir nova análise da pretensão; assim, não houve ofensa à coisa julgada que impedisse o exame da demanda atual, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença de parcial procedência (condenação ao pagamento de direitos autorais) e afastar a condenação por litigância de má-fé, com ajuste dos honorários sucumbenciais para 10%.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Recorrido: CINEMARK BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Do ECAD, Cobrança De Direitos Autorais Por Exibição Em Salas De Cinema, Ação Inibitória C/c Perdas E Danos, Ilegitimidade De Parte, Litigância De Má Fé, Revogação Da Lei 5.988/73 E Aplicação Da Lei 9.610/98, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direitos Autorais Coisa Julgada Legitimidade Ativa Do ECAD Cobrança De Direitos Autorais Por Exibição Em Salas De Cinema Ação Inibitória C/c Perdas E Danos Ilegitimidade De Parte +3 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Recorrente

CINEMARK BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em ações anteriores envolvendo ECAD e Cinemark
  2. 2 se a revogação da Lei 5.988/73 e a vigência da Lei 9.610/98 autorizam nova cobrança pelo ECAD
  3. 3 legitimidade ativa do ECAD para cobrar direitos autorais sem prova de filiação/autorização

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os fundamentos das decisões anteriores não estão revestidos de imutabilidade e que a alteração normativa e jurisprudencial (revogação da Lei 5.988/73 e vigência da Lei 9.610/98, que prevê expressamente legitimidade do ECAD) constitui mudança no contexto fático-jurídico apta a permitir nova análise da pretensão; assim, não houve ofensa à coisa julgada que impedisse o exame da demanda atual, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença de parcial procedência (condenação ao pagamento de direitos autorais) e afastar a condenação por litigância de má-fé, com ajuste dos honorários sucumbenciais para 10%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de parcial procedência (fls. 1.139/1.145) condenando a recorrida ao pagamento de direitos autorais relativos às obras nacionais ou estrangeiras exibidas nas salas indicadas da Cinemark;
  • Afastar a condenação do ECAD por litigância de má-fé imposta pelo acórdão recorrido;