REsp 2137565 - DECISAO

REsp 2137565 - DECISAO

Por terem sido demonstradas omissões e relevância das matérias suscitadas, e constatada a inaplicabilidade, naquele momento, das Súmulas 7 e 211 do STJ, o relator exerceu juízo de retratação (art. 259, §6º do RISTJ) e reconsiderou a decisão anterior, convertendo o agravo em recurso especial para que a matéria seja melhor examinada, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Recorrente/agravante: BM&F BOVESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial, mediante juízo de reconsideração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Reflexa Da Sentença, Prescrição, Preclusão (art. 505 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Normativa Do Conselho Monetário Nacional, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Eficácia Reflexa Da Sentença Prescrição Preclusão (art. 505 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

BM&F BOVESPA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação/omissão
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada e eficácia reflexa da sentença de prestação de contas
  3. 3 inoponibilidade da ação de prestação de contas a terceiro

Ratio Decidendi

Por terem sido demonstradas omissões e relevância das matérias suscitadas, e constatada a inaplicabilidade, naquele momento, das Súmulas 7 e 211 do STJ, o relator exerceu juízo de retratação (art. 259, §6º do RISTJ) e reconsiderou a decisão anterior, convertendo o agravo em recurso especial para que a matéria seja melhor examinada, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial, mediante juízo de reconsideração.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1472-1485 e determina-se a conversão do agravo em recurso especial para exame da matéria.
  • Determina-se processamento do recurso especial para melhor exame do mérito, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.