AREsp 2426858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual estava devidamente fundamentado e a matéria discutida versava sobre efeitos de decisão transitada em julgado que reconheceu solidariedade, questão que impede sua rediscussão na seara da recuperação judicial; ademais, a Corte Superior não reexaminou a matéria fático-probatória nem encontrou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC, aplicando-se também os óbices sumulares pertinentes (Súmulas 5 e 7/STJ) e o entendimento de que a novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 não atinge a qualidade de solidariedade reconhecida por sentença transitada em julgado.

Parties
Agravante/recorrente: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Credora/recorrida: ALPHA MARTEC MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.; Consorciada/terceiro: GALVÃO ENGENHARIA S/A; Consórcio/terceiro: CONSÓRCIO UFN III; Consorciada/terceiro: GDK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Novação, Habilitação De Crédito, Solidariedade Entre Devedores, Plano De Recuperação Judicial, Par Conditio Creditorum, Súmulas Do STJ
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Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

ALPHA MARTEC MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

Credora/recorrida

GALVÃO ENGENHARIA S/A

Consorciada/terceiro

CONSÓRCIO UFN III

Consórcio/terceiro

GDK

Consorciada/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da novação decorrente do plano de recuperação judicial sobre créditos sujeitos a sentença transitada em julgado que reconheceu solidariedade
  2. 2 Possibilidade de habilitação integral do crédito no Quadro Geral de Credores diante de coisa julgada que reconheceu solidariedade
  3. 3 Incidência das cláusulas do plano de recuperação (ex.: cláusulas 5.8, 5.9, 5.12 e cláusula 4.2 do instrumento de consórcio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual estava devidamente fundamentado e a matéria discutida versava sobre efeitos de decisão transitada em julgado que reconheceu solidariedade, questão que impede sua rediscussão na seara da recuperação judicial; ademais, a Corte Superior não reexaminou a matéria fático-probatória nem encontrou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC, aplicando-se também os óbices sumulares pertinentes (Súmulas 5 e 7/STJ) e o entendimento de que a novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 não atinge a qualidade de solidariedade reconhecida por sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL