AREsp 1849081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a alteração legislativa posterior (Lei n.º 8.237/91) limitou a execução ao período anterior à reestruturação remuneratória, não havendo violação à coisa julgada; acolher o argumento do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; e a eventual exceção de pré-executividade também demanda verificação sumária de prova cuja análise é inviável no recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDES DIAS e OUTROS; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Limitação Temporal De Pagamentos, Reestruturação De Carreira, Gratificação De Paraquedismo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Reexame De Fatos E Provas Limitação Temporal De Pagamentos +3 more

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Parties

PAULO FERNANDES DIAS e OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação à coisa julgada material em face de reestruturação remuneratória por lei superveniente
  2. 2 limitação temporal da execução em razão de reestruturação/reorganização da carreira
  3. 3 cabimento e requisitos da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a alteração legislativa posterior (Lei n.º 8.237/91) limitou a execução ao período anterior à reestruturação remuneratória, não havendo violação à coisa julgada; acolher o argumento do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; e a eventual exceção de pré-executividade também demanda verificação sumária de prova cuja análise é inviável no recurso especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno