REsp 2045320 - ACORDAO

REsp 2045320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pela prevalência da jurisprudência do STJ de que o pedido de devolução dos valores pagos em razão de tarifa nula compreende, por dedução lógica, os encargos incidentes (juros), de modo que é incabível nova ação para rediscutir essa matéria em face da eficácia preclusiva da coisa julgada; manteve-se, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC, e rejeitou-se a alegação de supressão de instância e de ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante/autor: ALEXANDRE ALEKUINE FALCÃO SILVA; Agravado/réu: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Unânime)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ALEKUINE FALCÃO SILVA

Agravante/autor

Banco Réu

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de devolução das tarifas declaradas nulas abarca também os encargos (juros) incidentes sobre tais tarifas
  2. 2 se é possível ajuizar nova ação para pleitear devolução dos encargos quando já houve sentença transitada em julgado sobre as tarifas
  3. 3 alegação de supressão de instância e violação do prequestionamento (art. 337 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pela prevalência da jurisprudência do STJ de que o pedido de devolução dos valores pagos em razão de tarifa nula compreende, por dedução lógica, os encargos incidentes (juros), de modo que é incabível nova ação para rediscutir essa matéria em face da eficácia preclusiva da coisa julgada; manteve-se, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC, e rejeitou-se a alegação de supressão de instância e de ausência de prequestionamento.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC.