REsp 2124719 - DECISAO

REsp 2124719 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia relevante, as alegações de violação de dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica ou sem prequestionamento adequado e, para acolher a pretensão de extensão da coisa julgada seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência, Associações, Prequestionamento, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença, Execução, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Competência Associações Prequestionamento Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA/DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV,V e VI e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 sobre limitação territorial dos efeitos da sentença
  3. 3 pretensão de extensão dos efeitos da coisa julgada a filiados residentes fora do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia relevante, as alegações de violação de dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica ou sem prequestionamento adequado e, para acolher a pretensão de extensão da coisa julgada seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.